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quinta, 26 de abril de 2018

Certificado de Regularidade Previdênciária é destaque na Roda de Conhecimento

Ag CNM/YoutubeA Roda de Conhecimento desta quinta-feira, 26 de abril, tratou do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e das exigências estabelecidos na Lei 9.717/1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município. Em resumo, atesta que o Ente federativo segue normas de boa gestão, assegurando o pagamento das contribuições previdenciárias definidas no exercício corrente.

O técnico da área de Previdência da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Fernando Benício, ressalta que o CRP deve ser emitido tanto pelo Município que utiliza Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime Geral de Previdência Social (RGPS). “No caso do RPPS, o Município deve atender a 35 itens para estar com o certificado em dia. Já no caso do Regime Geral de Previdência, os 35 itens não serão exigidos, mas ele terá de verificar se emitiu ou não o certificado”, ressalta.

Se tiver alguma irregularidade e o certificado não for emitido, o Município fica impedido de realizar transferências voluntárias de recursos pela União; celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes; conceder empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; e liberar recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

Roda de Conhecimento
A Roda de Conhecimento é transmitida todas as quintas-feiras, a partir das 10h. Para participar, basta acessar a página da CNM no Facebook ou no Youtube.

Confira abaixo como foi a Roda de Conhecimento